Tribunal vai retomar discussão sobre prisão após condenação em 2ª instância. Quatro ministros ainda precisam votar: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento a prisão após condenação em 2ª instância. O tribunal discute o tema na análise de três ações apresentadas por Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PCdoB e Patriota (na época, era o PEN).
Este será o quarto dia de sessões do julgamento, que começou em outubro. Dos onze ministros quatro ainda não votaram: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Entenda a seguir o que acontece se o julgamento não terminar nesta quinta, quais as decisões possíveis e seus impactos, assim como o que está em discussão nas ações. Perguntas e respostas
QUAL O ROTEIRO DO JULGAMENTO?
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (7) e faltam quatro votos sobre o tema. O placar está em 4 votos e 3 para manter a prisão após segunda instância. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram para manter a execução provisória da pena após condenação confirmada em segunda instância. Os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela mudança do entendimento atual e pela autorização de prisões só após o trânsito em julgado, fim de todos os recursos. Faltam votar: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, Dias Toffoli.
O QUE ACONTECE SE NÃO TERMINAR NESTA QUINTA?
Se não der tempo de ser concluído o julgamento, o Supremo não tem sessão na semana que vem por conta do feriado. Com isso, a próxima sessão marcada é somente no dia 20 de novembro. Alguns ministros se manifestaram no sentido de que o julgamento deve terminar, mas tudo depende do ritmo após o início.
O QUE SERÁ JULGADO?
Será retomado o julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) apresentadas por Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PCdoB e Patriota (na época, era o PEN).
O QUE AS AÇÕES PEDEM?
As ações pedem que o Supremo valide o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual, salvo casos de prisões provisórias (preventivas, temporárias, flagrante por risco à sociedade ou ao processo), uma pessoa só será presa após o trânsito em julgado do processo, quando não couber mais nenhum recurso. A tentativa é de reverter o entendimento adotado pelo Supremo desde 2016.
QUAL O ARGUMENTO DAS AÇÕES?
As organizações sustentam que o princípio constitucional da presunção da inocência impede o cumprimento da pena enquanto ainda houver recursos, uma vez que, segundo a Constituição, ninguém poderá ser considerado culpado até o fim do processo.
QUAL O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO?
Da promulgação da Constituição em 1988 até 2009, o Supremo permitiu a execução da pena antes do trânsito em julgado. Nesse período, diversos julgamentos registrados autorizaram as prisões. Em 2009, porém, o Supremo passou a exigir o trânsito em julgado e a só permitir prisões provisórias durante o processo. No ano de 2016, o entendimento voltou a ser o que permitia. E, desde então, em outros três julgamentos o plenário do tribunal permitiu prisões após a segunda instância.
POR QUE O SUPREMO LIBEROU PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA?
Os ministros consideraram que as instâncias superiores se transformaram, na prática, na terceira e quarta instâncias da Justiça, com dezenas de recursos protelatórios que impediam o fim dos processos, ocasionando impunidade. Entenderam que não viola o princípio da presunção de inocência recorrer aos tribunais da prisão e consideraram que eventuais erros seriam corrigidos nas instâncias inferiores. Outro argumento é que Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF não reanalisam provas e fatos, mas sim, questões constitucionais envolvendo o processo, pontos processuais e eventuais nulidades.
COMO VOTOU CADA MINISTRO EM CADA JULGAMENTO?
17 de fevereiro de 2016: plenário definiu, por 7 a 4, em um caso específico que a pena poderia ser executada após a condenação na segunda instância e que o réu poderia recorrer, mas preso. A decisão inverteu o entendimento que vinha sendo aplicado pelo STF desde 2009, segundo o qual era preciso aguardar o julgamento de todos os recursos antes da prisão. Votaram a favor da segunda instância: Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e contra: Rosa Weber, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.
5 de outubro de 2016: julgamento de medidas cautelares apresentadas pelo PEN (atual Patriota) e pela OAB em que, por 6 a 5, ministros confirmaram a possibilidade de prisão após segunda instância. Agora, será julgado o mérito dessas duas ações e mais da ação do PCdoB, que é posterior. Votaram a favor da segunda instância: Teori, Barroso, Fachin, Fux, Cármen e Gilmar e contra: Rosa, Celso, Marco e Lewandowski – Toffoli mudou e passou a defender execução após STJ.
11 de novembro de 2016: Supremo voltou a julgar o tema, no plenário virtual, e manteve por 6 a 4 a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Votaram a favor da segunda instância: Teori, Barroso, Fachin, Fux, Cármen e Gilmar e contra: Celso, Marco, Lewandowski e Toffoli – Rosa Webernão participou.
4 de abril de 2018: ao negar um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Corte reafirmou por 6 a 5 a jurisprudência de que a prisão é possível após a condenação em segunda instância. Votaram a favor da segunda instância: Alexandre de Moraes, Barroso, Fachin, Fux, Cármen e Rosa – fez ressalva de que seguiria jurisprudência no caso concreto e contra: Celso, Marco, Lewandowski, Toffoli – Gilmar mudou o voto e concordou com Toffoli que se poderia aguardar o STJ. POR QUE O SUPREMO PRECISA JULGAR DE NOVO O TEMA?
Porque as decisões anteriores foram em casos concretos, no plenário virtual ou medidas cautelares. Agora, o Supremo precisa dar uma decisão vinculante e com efeito para todos, o que ocorre no julgamento de mérito de ações declaratórias de constitucionalidade. Mesmo com a prisão após condenação em segunda instância validada quatro vezes, ministros como Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello vinham liberando presos por não haver decisão vinculante.
QUAIS OS RESULTADOS POSSÍVEIS DO JULGAMENTO?
manutenção das as prisões após segunda instância;
retomada do entendimento que permite prisão após o trânsito em julgado;
permitir recursos até o Superior Tribunal de Justiça – nesse caso, é preciso discutir se bastaria o primeiro julgamento no STJ ou o trânsito em julgado no STJ. QUEM PODE SER AFETADO PELA DECISÃO?
Uma mudança para permitir recursos até o trânsito em julgado poderia soltar 4,9 mil presos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas isso vai depender da análise caso a caso. Presos considerados perigosos pode ser alvos de novas prisões preventivas. Além disso, quem teve condenação em segunda instância, mas tem contra si outra ordem de prisão preventiva não pode ser solto. Um dos casos de maior repercussão é o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerado culpado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP). Lula está preso desde abril de 2018. Depois, Lula teve a condenação mantida pelo STJ, mas ainda tem recurso pendente. Nos casos, por exemplo, do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que estão presos após condenação em segunda instância, uma mudança de entendimento do STF não os tiraria da cadeia porque eles são alvos de prisões preventivas.