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Passando a limpo

VERDADES SECRETAS

BASTIDORES DA POLÍTICA DE CAÇAPAVA

Desde a posse de Fernando Diniz como prefeito de Caçapava sugiram as especulações com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do ex-prefeito Henrique Rinco. Consta que Rinco deixou restos a pagar do exercício de 2016 no valor de R$13,8 milhões, obrigações que foram cumpridas pelo novo prefeito, causando inclusive multa de R$599 mil por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias.

Restos a pagar (em milhão) deixados por Rinco

Fonte: Facebook Primeira Dama

TURMA DO RINCO CRIA FACTOIDE

Uma equipe formada por ex-comissionados de Rinco associada ao “homi da rádia” tentam atrapalhar a atual administração divulgando “factoides” nas Redes Sociais, Blogs, Rádio Capital e num “pseudo” Jornal criado para esse fim específico. A última do grupo foi divulgar que Rinco deixou as contas de seu “desgoverno” em dia, não sendo verdadeira a versão de Diniz no sentido de que recebeu restos a pagar. Rinco divulgou em recente “Carta Aberta”, que: “A todos munícipes posso afirmar (e provar a quem quiser) que passei ao novo Governo a Prefeitura com as finanças equilibradas, pagos todos precatórios vencidos durante o ano de 2016, pagas todas contas vencidas até novembro de 2016 (pois as contas vencidas em dezembro teriam de ser pagas regularmente em janeiro de 2017), os serviços das Secretarias funcionando satisfatoriamente, os salários dos servidores pagos em dia. Em suma, uma máquina administrativa enxuta e funcionando”.

VERSÃO OFICIAL

Fontes da atual administração municipal vem mostrando que Rinco, após realizar o pior governo da história de Caçapava, deixou restos a pagar de R$13,8 milhões referentes ao exercício findo de 2016. O novo prefeito teve que quitar dívidas, principalmente com: INSS, FGTS, Pioneira, Conam, Bandeirantes Energia, Empreiteira Rual e precatórios vencidos. Pelo que consta Rinco infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, não cumprindo com exatidão o orçamento aprovado para 2016, quando deixou de pagar dívidas municipais com transferência indevida da responsabilidade para a nova administração. A turma da Rádio Capital associada a Rinco, para se vingar do novo governo, mantem associação para desmoralizar o novo governo. A causa, não precisa explicar, porque todos sabem que é o “corte da verbinha”.

ENTENDENDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz:

Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passando a haver maior rigor para que os governos não contraiam empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.

SANÇÕES INSTITUCIONAIS E PESSOAIS

Em caso de não cumprimento de suas normas, a LRF estabelece várias sanções institucionais e pessoais. São exemplos de sanção institucional: suspensão das transferências voluntárias para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência; no caso de limites de despesas com pessoal, se as regras da LRF não forem cumpridas e enquanto não for feito o ajuste, ou se houver excesso do primeiro quadrimestre do último ano de mandato, ficam suspensas: transferências voluntárias; obtenção de garantias; contratação de operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução de despesas com pessoal.

Ainda no que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que: não atender ao mecanismo de compensação (aumento permanente da receita ou redução permanente de despesa); não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; e aumentar despesa de pessoal 180 dias antes do final do mandato. No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, fica impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. Para as operações de crédito irregulares, enquanto não forem cumpridos os mecanismos de correção de desvios (cancelamento da operação ou constituição de reserva), ficam proibidos o recebimento de transferências voluntárias, a obtenção de garantias e a contratação de novas operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução das despesas com pessoal. Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida.

Além das sanções institucionais há as sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, que prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa. As penalidades alcançam

todos os responsáveis, dos Três Poderes da União, Estados e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.

OPINIÃO

Ao considerar a versão oficial divulgada pela administração Diniz Borges, pode-se considerar que Rinco infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, não cumprindo o orçamento do município previamente aprovado pela Câmara de Vereadores, quando deixou de pagar contas relativas ao exercício de 2016. A infração cometida por Rinco está capitulada no Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.” Existe até responsabilidade criminal quando o agente público age na conformidade do que aconteceu em Caçapava. Basta uma denúncia fundamentada ao Ministério Público e Tribunal de Contas para ensejar a instauração de processo penal contra o infrator da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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